PORTAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

A Lei de Acesso a Informações estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Esta é a página de transparência da UEAP.

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Universidade Estadual do Amapá (UEAP) que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011). Navegue nos itens ao lado para obter as informações desejadas.

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

O SIC- Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da UEAP está localizado na SEDE/PROTOCOLO, Campus Universitário 1, Avenida Presidente Vargas, CEP 69920-900, Macapá-Amapá.
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 8h às 20h.